DANO MORAL E MATERIAL: Modelo de AÇÃO de Danos Morais falha falsa

DANO MORAL E MATERIAL

Pode-se enganar a muitos por algum tempo; Pode-se mesmo enganar alguns por muito tempo; Mas não se pode enganar a todos todo o tempo… (A. Lincoln)

Páginas

segunda-feira, 7 de outubro de 2013

Modelo de AÇÃO de Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ... .




(nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado à (endereço completo), nesta cidade, por seu procurador que esta subscreve (anexo), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR
Contra (nome), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº (informar), com sede à (endereço), o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:


DOS FATOS

No início do mês passado o requerente foi até uma loja para efetuar uma compra, mas no momento em que precisou efetuar um crediário para parcelamento foi informado pelo atendente que, por meio de uma consulta no SERASA, serviço de proteção ao crédito, constatou que o nome do autor constava no cadastro de inadimplentes, inviabilizando a aquisição almejada.

Surpreso com a notícia e convicto de não possuir qualquer dívida que justificasse tal restrição de crédito, o requerente dirigiu-se até o SERASA para retirar um extrato que indicasse seu nome no cadastro, pois estava certa de que não possuía divida alguma.

Quando retirou o extrato, verificando de que se tratava, não entendeu o porquê de seu nome constar no referido cadastro, haja vista que este apontamento refere-se à uma antiga taxa de serviço de transporte quitada há anos, embora já não tenha mais guardado o recibo.

Após entrar em contato com a empresa, embora tenha certeza de que a dívida se encontrava paga, efetuou novamente o pagamento com juros e correção, conforme faz prova o recibo anexo.

Entretanto, apesar de o requerente ter efetuado novamente o pagamento, a empresa requerida não retirou seu nome do cadastro do SERASA, fazendo o requerente passar por situação vexatória sem motivo.

O atualizado extrato atualizado demonstra que o nome do requerente permanece negativado, mesmo semanas após o novo pagamento da dívida.

E por se tratar de uma relação de consumo, o requerente vem à presença de Vossa Excelência requerer a aplicação de danos morais e requerer que a reclamada retire o nome do requerente dos Serviços de Proteção ao Crédito – SPC, SERASA e congêneres, visto que o suposto débito encontra-se devidamente quitado.


DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Em decorrência deste incidente, o requerente experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, ele pagou a taxa cobrada pela empresa requerida duas vezes, sendo que da primeira vez, não guardou o recibo, visto que já fazem anos, não imaginando que um incidente deste pudesse ocorrer.

O certo é que até o presente momento, o requerente permanece com seu nome registrado no cadastro do SERASA, por conta de um débito já quitado, e precisa que seja retirado para continuar sua vida.

A empresa requerida atualmente está agindo com manifesta negligência e evidente descaso com o requerente, pois jamais poderia ter mantido o nome do autor mais de seis meses no cadastro dos serviços de proteção ao crédito.

Sua conduta, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente que permanece nos cadastros do SERASA, de modo que encontra-se com uma imagem de mau pagador, de forma absolutamente indevida, eis que nada deve.

Desta forma, não tendo providenciado a retirada do nome do autor do cadastros dos serviços de proteção ao crédito, não pode a empresa requerida se eximir da responsabilidade pela reparação do dano causado, pelo qual responde.

Sobre o tema, assim já decidiram os egrégios Tribunais de Justiça, in verbis:


“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - DANO MORAL -REMESSA INDEVIDA DE NOME DE CPF DA REQUERENTE AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SERASA E SPC - DÍVIDA ADIMPLIDA - NEGLIGÊNCIA DO RÉU - CULPA CARACTERIZADA - OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA - QUANTUM DEBEATUR FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS E HONRÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBAS DEVIDAS PELO REQUERIDO - AUTORA VENCIDA EM PARTE ÍNFIMA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO. Não há falar-se em extinção do processo sem julgamento do mérito em razão de ser inepta a inicial, se esta, em seu bojo, atende as exigências do artigo 282, III do CPC, permitindo à parte adversa que apresente sua defesa de forma integral ou satisfatória. Uma vez comprovada a remessa indevida do nome e CPF do requerente no Banco de dados de negativados, em razão de débito já adimplido pelo devedor, aflora-se a obrigação de indenizar do causador do dano, a título de dano moral, como forma de compensar os transtornos e humilhação sofridos perante a sociedade. Nesse caso desnecessária é a demonstração da ocorrência do dano sofrido uma vez que, caracteriza pela simples comprovação da remessa indevida. Indenização fixada na r.sentença que se afigura, in casu justa e razoável, não está sujeita à redução. Ainda que a requerente tenha sido vencida, embora em parte ínfima do pedido, as custas processuais e os honorários advocatícios devem ser suportados apenas pela requerida”. (RAC n. 2198/2004 – Des. Jurandir Florêncio de Castilho).
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - DECISÃO CORRETA - NOME INSCRITO NO SPC INDEVIDAMENTE - ANTECIPAÇÃO CONCEDIDA - PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - ART. 159 CC DE 1916 - VALOR FIXADO COMPATÍVEL COM A LESÃO - RECURSO IMPROVIDO. A indevida inscrição do nome do ofendido no SPC autoriza a antecipação da tutela para sua exclusão e motiva a indenização por dano moral, independentemente da prova objetiva do prejuízo. A fixação do valor indenizatório deve servir para amenizar o sofrimento do ofendido e também desestimular a repetição do ato lesivo. Sentença mantida”. (RAC n. 44349/2003 – Dr. Gerson Ferreira Paes).
“INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INJUSTA NEGATIVAÇÃO NO SPC - DEVER DE INDENIZAR - DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RECURSOS IMPROVIDOS. A permanência da inscrição em órgão de restrição ao crédito, depois de quitada a dívida, acarreta a responsabilidade pela indenização, independente da prova objetiva do dano. Na fixação da indenização há que se atentar para a não configuração do enriquecimento seu causa da vítima”. (RAC n. 18301/2004 – Des. Evandro Estáblie)

Caio Mário da Silva PEREIRA ensina que "o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito que desfruta na sociedade, os sentimentos que estornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica" (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense. 1998. p. 59).

A Constituição Federal de 1988 preceitua em seu artigo 5º, inciso X, que:

“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;"

Dessa forma, claro é que a empresa requerida, ao cometer imprudente ato, afrontou confessada e conscientemente o texto constitucional acima transcrito, devendo, por isso, ser condenada à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo requerente.

Diante do narrado, fica claramente demonstrado o absurdo descaso e negligência por parte da requerida, que permaneceu com o nome do requerente até o presente momento inserido no cadastro do SERASA, fazendo-a passar por um constrangimento lastimável.

O ilustre jurista Rui Stoco, em sua obra Responsabilidade Civil e sua Interpretação Judicial, 4 ed. Ver. Atual. E ampl.. Editora RT, p..59, nos traz que:

“a noção de responsabilidade é a necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”.

A única conclusão a que se pode chegar é a de que a reparabilidade do dano moral puro não mais se questiona no direito brasileiro, porquanto uma série de dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, garantem sua tutela legal.

À luz do artigo 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Para que se caracterize o dano moral, é imprescindível que haja: a) ato ilícito, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano, seja ele de ordem patrimonial ou moral; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

A presença do nexo de causalidade entre os litigantes está patente, sendo indiscutível o liame jurídico existente entre eles, pois se não fosse a manutenção do nome do requerente no rol de protestados a mesma não teria sofrido os danos morais pleiteados, objeto desta ação.

Evidente, pois, que devem ser acolhidos os danos morais suportados, visto que, em razão de tal fato, decorrente da culpa única e exclusiva da empresa requerida, esta teve a sua moral afligida, foi exposta ao ridículo e sofreu constrangimentos de ordem moral, o que inegavelmente consiste em meio vexatório.

Dano moral, frise-se, é o dano causado injustamente a outrem, que não atinja ou diminua o seu patrimônio; é a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem com reflexo perante a sociedade.

Neste sentido, pronunciou-se o E. Tribunal de Justiça do Paraná:

“O dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo bastante para justificar a indenização” (TJPR - Rel. Wilson Reback – RT 681/163).

A respeito, o doutrinador Yussef Said Cahali aduz:

“O dano moral é presumido e, desde que verificado ou pressuposto da culpabilidade, impõe-se a reparação em favor do ofendido” (Yussef Said Cahali, in Dano e sua indenização, p. 90).

Preconiza o Art. 927 do Código Civil:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.
Não se pode deixar de favorecer compensações psicológicas ao ofendido moral que, obtendo a legítima reparação satisfatória, poderá, porventura, ter os meios ao seu alcance de encontrar substitutivos, ou alívios, ainda que incompletos, para o sofrimento. Já que, dentro da natureza das coisas, não pode o que sofreu lesão moral recompor o "status quo ante" restaurando o bem jurídico imaterial da honra, da moral, da auto estima agredidos, por que o deixar desprotegido, enquanto o agressor se quedaria na imunidade, na sanção? No sistema capitalista a consecução de recursos pecuniários sempre é motivo de satisfação pelas coisas que podem propiciar ao homem.

Harmonizando os dispositivos legais feridos é de inferir-se que a reparação satisfatória por dano moral é abrangente a toda e qualquer agressão às emanações personalíssimas do ser humano, tais como a honra, dignidade, reputação, liberdade individual, vida privada, recato, abuso de direito, enfim, o patrimônio moral que resguarda a personalidade no mais lato sentido.

Indubitavelmente, feriu fundo à honra do autor ver seu nome protestado por um título já quitado, espalhando por todo e qualquer lugar que fosse, a falsa informação de que é inadimplente.

MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 7º vol., 9ª ed., Saraiva), ao tratar do dano moral, ressalva que a reparação tem sua dupla função, a penal "constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando à diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa (integridade física, moral e intelectual) não poderá ser violado impunemente", e a função satisfatória ou compensatória, pois "como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa a proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada." Daí, a necessidade de observar-se as condições de ambas as partes.

Em que pese o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da reparação, vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, a reparação do dano há de ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir o cometimento do ilícito.

E na aferição do quantum indenizatório, CLAYTON REIS (Avaliação do Dano Moral, 1998, Forense), em suas conclusões, assevera que deve ser levado em conta o grau de compreensão das pessoas sobre os seus direitos e obrigações, pois "quanto maior, maior será a sua responsabilidade no cometimento de atos ilícitos e, por dedução lógica, maior será o grau de apenamento quando ele romper com o equilíbrio necessário na condução de sua vida social". Continua, dizendo que "dentro do preceito do 'in dubio pro creditori' consubstanciada na norma do art. 948 do Código Civil Brasileiro, o importante é que o lesado, a principal parte do processo indenizatório seja integralmente satisfeito, de forma que a compensação corresponda ao seu direito maculado pela ação lesiva."

Bem se vê, à saciedade, ser indiscutível a prática de ato ilícito por parte do requerido, configurador da responsabilidade de reparação dos danos morais suportados pelo autor.


DO PEDIDO

Em razão do exposto, requer:

a) seja deferido o pedido de LIMINAR, para que a empresa reclamada retire o nome do requerente do banco de dados do Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e seus respectivos congêneres, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este douto juízo;

b) seja notificada a empresa reclamada para, querendo, contestar a presente, devendo comparecer nas audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados, acrescidos de correção monetária, juros de mora. 

c) seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a reclamada ao pagamento de 40 (quarenta) salários mínimos à guisa de dano moral.

Protesta-se provar o alegado, por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do representante legal da reclamada, oitiva das testemunhas, juntada de documentos.

Atribui à causa o valor de R$ XX.XXX,XX (por extenso).

Termos em que,

Pede e espera deferimento.


Localidade, (dia) de (mês) de (ano).



ADVOGADO
OAB/XX número


Ação de Reparação de Danos Morais (modelo) 07 mar, 2013 Ivo Martins 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ____ DA COMARCA DE ____________





(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), por meio de seu advogado que esta subscreve (doc. nº __ – procuração), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS

em face de (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº ___________, inscrita no CPF/MF sob o nº _______________, residente e domiciliada à Rua___ (endereço), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir.
I – Dos Fatos:

No dia __ de ______ de ____, o Autor tornou-se cliente dos serviços de telefonia móvel prestados pela da Ré, conforme o contrato de prestação de serviço móvel pessoal de nº ______, relativo aos números (DDD) __________ e (DDD) __________.
Na mesma data, houve também entre o Autor e a Ré a celebração de dois contratos de comodato, referentes aos telefones celulares supramencionados, que seriam usados nos serviços de telefonia.
Passado o prazo de carência, no dia __ de _____ de _____, o Autor, bastante insatisfeito com os serviços prestados pela Ré, resolveu denunciar o contrato, referente ao telefone de nº (DDD) ____________, nos termos da CLÁUSULA ______, nº ____, alínea __, do referido instrumento, recebendo da Ré o protocolo de cancelamento sob o nº ___________.
Pois bem. Tudo se encontrava em conformidade, na medida em que havia sido pago a conta do mês de junho de 2005 e havia sido devolvido o celular comodato com todos os seus indumentários, conforme comprovam documentos anexos.
Todavia, para a surpresa do Autor, no final do mês de _______ de _____, chegou a sua residência a fatura emitida pela Ré, correspondente ao serviço do mês de _________ (mês)/(ano). Abismado com a situação, o Autor tentou contatar a Ré, no sentido de saber o que estava acontecendo, pois como poderia a mesma cobrar por um serviço que nem mais estava à disposição do Autor, haja vista não existir mais vínculo contratual entre as partes?
Não bastasse isso, a empresa Ré numa tentativa malsinada de se locupletar ilicitamente continuou importunando o Autor para que o mesmo procedesse ao pagamento da fatura de (mês)/(ano). Só que desta vez com envios de correspondências em tons ameaçadores datadas de __ de __________, __ de ___________ e __ de __________ todas de ______ (ano).
Diante dessa situação, agora definitivamente tendo a certeza de que a empresa Ré não merece, nem nunca mereceu, qualquer tipo de credibilidade, resolveu o Autor cortar o último vínculo que o prendia a esta, o contrato referente ao celular de nº (DDD) __________. Assim, no dia __ de _________ de ____, o Autor solicitou a rescisão do referido contrato, recebendo da Ré o protocolo de nº __________. Em menos de uma semana, ou seja, no dia __ de _______ de ____, a empresa Ré dirigiu-se à casa do Autor para recolher o telefone que havia sido entregue em comodato.
Como não poderia ser diferente, a Ré, da mesma forma, desconsiderou a exigência de rescisão do contrato, continuando a cobrar por um serviço quem nem mais está à disposição do Autor, emitindo faturas até a presente data (docs. 09, 10, 11 e 12) e importunando o Autor com suas correspondências irritantes datadas de __ (dia) e __ (dia) de __________ (mês);
Por fim, no último dia __ de ______ de ____, chegou à residência do Autor uma correspondência enviada pelo SERASA (documento anexo), afirmando que constava nos seus registros a pedido da instituição credora (no caso a Ré) a inclusão do nome do Autor em seus cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida de R$ _________, de __ de _________ de _____, referente à fatura indevidamente emitida (documento anexo).
Assim, saturado de tentar resolver administrativamente o presente litígio e ultrajado por ter seu direito desrespeitado, não restou outra alternativa ao Autor senão propor a presente ação no intuito de ser ressarcido pelos danos sofridos que vem sofrendo, consoante a base legal, doutrinária e jurisprudencial a seguir esposada sopesadamente.
II – Do Direito:

À guisa da situação mencionada alhures, resta evidente que o Autor vem sofrendo constrangimentos e aborrecimentos, em razão do procedimento da Ré, passíveis de serem ressarcidos, por meio de indenização.
Se os contratos foram rescindidos de pleno direito por iniciativa do Autor – que se encontrava há muito tempo insatisfeito com os péssimos serviços oferecidos –, como admitir então a cobrança desses serviços que nem mais estavam à disposição do mesmo? Realmente, a conduta da Ré merece ser repreendida!
E não venha a Ré querer alegar que os referidos serviços estavam plenamente à disposição do Autor, pois os aparelhos celulares e seus respectivos chips foram devolvidos muito antes da emissão das referidas faturas e cartas de cobrança, ou seja, em __ de _____ e em __ de _________ de ____, respectivamente.
Assim, fica claro que o Autor não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que terminou o prazo de carência dos planos, sempre com muita paciência, procurou a empresa Ré, seja por telefone ou pessoalmente, no intuito de ver rescindido os contratos. E quando, depois de diversas tentativas, conseguiu ser atendido, vendo-se livre de um serviço tão mal prestado, veio a Ré, abusando de sua supremacia na relação de consumo, impor dívidas inexistentes, por serviços que não eram mais oferecidos ao Autor.
Não é por demais salientar que a reiteração dessas condutas por parte da Ré, ou seja, a emissão e envio de faturas, o envio de cartas de cobrança sem fundamentos e até o pedido de inscrição do nome do Autor nos registros de inadimplentes do SERASA (documento anexo), vem causando ao Autor diversos tipos de perturbações na sua tranqüilidade e nos seus sentimentos.
Em outras palavras, vislumbra-se no caso em tela a ocorrência de danos morais em favor do Autor a ser ressarcidos pela Ré, em virtude de seu estulto comportamento de cobrar dívidas inexistentes, por serviços de telefonia móvel que, sem sombra de dúvida, não foram prestados!
Na exegese do ilustre jurista Rizzato Nunes, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, dano moral é “aquele que afeta a paz interior de cada um. Atinge o sentimento da pessoa, o decoro, o ego, a honra, enfim, tudo aquilo que não tem valor econômico, mas que lhe causa dor e sofrimento. É, pois, a dor física e/ou psicológica sentida pelo indivíduo”. (NUNES, Luiz Antonio Rizzato. Curso de Direito do Consumidor. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 307.) (grifos nossos)
No Recurso Especial nº 8.768/SP, em acórdão da lavra do conspícuo Ministro Barros Monteiro, publicado na Revista do Superior Tribunal de Justiça nº 34, pág. 285, restou decidido que é perfeitamente possível a indenização do dano moral puro, em havendo perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, in verbis:
EMENTA: DANO MORAL PURO. CARACTERIZAÇÃO. Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido. (grifos nossos)
Desse modo, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Ré, pois com seu procedimento (a cobrança indevida, o envio de cartas e o pedido de inscrição de seu nome dos registros do SERASA) afetou de forma significativa a tranqüilidade do Autor, causando-lhe constrangimentos e aborrecimentos.
A respeito de ser admitida a indenização por danos morais em razão de cobranças indevidas, pacífica e dominante é a jurisprudência dos Colégios Recursais Pátrios, vejamos:
EMENTA: RECURSO CIVEL. INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS E REPARACAO POR DANOS MORAIS. COBRANCA INDEVIDA DE CONTA TELEFONICA. 1 – A COBRANCA INDEVIDA DE CONTA TELEFONICA, ACRESCIDA DAS VARIAS TENTATIVAS FEITAS PELA PARTEE AUTORA, EM BUSCA DE SOLUCAO PARA O PROBLEMA, E MOTIVO SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL REPARAVEL POR MEIO DE INDENIZACAO. 2 – COMPROVADO NOS AUTOS QUE FORAM COBRADAS FATURAS POR SERVICOS NAO PRESTADOS E INCLUIDA A TARIFA BASICA, A OBRIGACAO DE INDENIZAR SE IMPOE, ASSIM COMO SE IMPOE A OBRIGACAO DE REPARAR OS DANOS MORAIS. 3 – ARBITRADA A INDENIZACAO POR DANOS MORAIS EM RS 2000,00, VALOR CORRESPONDENTE A MENOS DE 7 SALARIOS MINIMOS E MAIS A INDENIZACAO PELOS DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, NAO HA QUE SE FALAR EM EXCESSO. (COMARCA: GOIANIA; ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; FONTE: DJ 14557 de 19/07/2005; ACÓRDÃO: 01/07/2005; RELATOR: DR(A). ARI FERREIRA DE QUEIROZ; RECURSO: 200500500937 – RECURSO CIVEL)
EMENTA: INDENIZACAO. DANOS MORAIS. COBRANCA E NEGATIVACAO INDEVIDAS. RESSARCIMENTO. VALOR. I – O FATO DO RECORRENTE NAO TER ATENDIDO AOS SUCESSIVOS PEDIDOS DE CONCELAMENTO DO CONTRATO PELA RECORRIDA E CONTINUADO AS INDEVIDAS, ALEM DE NEGATIVAR O NOME DA MESMA, INJUSTIFICADAMENTE, CARACTERIZA PREJUIZO MORAL DA AUTORA, QUE DEVE SER INDENIZADO. (…) (COMARCA: GOIANIA; ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; FONTE: DJ 14289 de 14/06/2004; ACÓRDÃO: 21/05/2004; RELATOR: DR(A). SALOMAO AFIUNE; RECURSO; 200400305466 – RECURSO CIVEL)
EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. I. Comprovada a cobrança indevida e o dano suportado, imperativo é o dever de indenizar, eis que restou demonstrado que a reclamante por diversas vezes tentou dar ciência de que sua obrigação já havia sido cumprida, tendo encontrado injustificada resistência, por parte da prestadora de serviço, em retificar o erro cometido. II. Demonstrado o transtorno e o comprometimento do exercício profissional, decorrente de defeito na prestação de serviço da reclamada, é cabível a indenização por dano moral. III. Nas relações de consumo, o ônus da prova inverte-se em desfavor da parte economicamente mais forte, cabendo a ela demonstrar a improcedência do pedido. IV. Correta a condenação que se limita a satisfazer o prejuízo provado. V. Recursos conhecidos mas improvidos. (COMARCA: GOIANIA; ORIGEM: TURMA JULGADORA RECURSAL CIVEL DOS JUIZADOS ESPECIAIS; FONTE: DJ 13386 de 25/09/2000; ACÓRDÃO: 13/09/2000; RELATOR: Dr Agnaldo Denizart Soares; RECURSO: 204/00 – Recurso Inominado)
EMENTA: CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS RECONHECIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS DA TURMA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71000746560, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais – JECRS, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 01/11/2005)
De outra forma não é o entendimento da dominante jurisprudência dos Tribunais Pátrios a despeito de ser plenamente cabível danos morais, em razão da infundada inscrição no SERASA e/ou outros órgãos cadastrais, in verbis: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO APELANTE. COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS QUITADAS E INCLUSÃO DE NOME NO SPC. DANO MORAL. COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL; N° do Processo: 59001996; Relator: ARTHUR ALMADA LIMA FILHO; Data Publicação: 18/11/96; Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE NOME NO SPC. DÍVIDA PAGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1- A INSCRIÇÃO IRREGULAR DE NOME DO CONSUMIDOR NO SPC, REPRESENTA UMA COBRANÇA INDEVIDA E SE CONSTITUI NA PRÁTICA DE UM ATO ILÍCITO, DEVENDO O DANO ORIUNDO DESSE ATO SER INDENIZADO. 2- APELO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 100 (CEM) VEZES O VALOR DO TÍTULO PROTESTADO DEVIDAMENTE CORRIGIDO. UNANIMIDADE (TJMA; APELAÇÃO CÍVEL; N° do Processo: 173631999; Relator: RAIMUNDO FREIRE CUTRIM; Data Publicação: 05/10/00: Orgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO NO SERASA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A COBRANÇA SEM CAUSA E A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO SUPOSTO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES CONSTITUEM-SE EM ILÍCITOS E PROVOCAM DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DANO MORAL. PEDIDO CERTO. NÃO ACOLHIMENTO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. VALOR INEXPRESSIVO. MAJORAÇÃO. NATUREZA DA REPARAÇÃO. SE INEXPRESSIVO, O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER MAJORADO PARA QUE CUMPRA SUA DÚPLICE FUNÇÃO: COMPENSATÓRIA PARA A VÍTIMA E SANCIONATÓRIA PARA O OFENSOR.(TJMA; APELAÇÃO CÍVEL; N° do Processo: 115182000; Relator: RAYMUNDO LICIANO DE CARVALHO; Data Publicação: 30/04/01; Orgão Julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL)
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSERSÃO NO SERASA – DÍVIDA INEXISTENTE – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – CONDENAÇÃO DO INFRATOR EM QUANTIA SUFICIENTE A REPRESENTAR A SATISFAÇÃO DO DISSABOR SOFRIDO – VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS FATOS E ELEMENTOS DOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA.(TJSC; Recurso Cível: 4206; Relator: Juíza Rejane Andersen; Data da Decisão 09/12/2004)
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – EMPRESA FORNECEDORA DE BENS E SERVIÇOS – LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – REGISTRO INDEVIDO DE NOME DE CLIENTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 12. (TJRR; AC n.º 037/01 – Boa Vista/RR, Apelante: Losango Promotora de Vendas Ltda.; Apelado: Silvia Helena dos Santos Gama, Relator: Des. Mauro Campello; Revisor: Des. Almiro Padilha, T.Cív., unânime, j. 13.08.02 – DPJ nº 2462 de 17.08.02, pg. 03)
Na ver dade, deve-se ter em mente que o objetivo de tal indenização é duplo: satisfativo-punitivo. Por um lado, a paga em pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma satisfação, uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sentida. Em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor, causador do dano, incutindo-lhe um impacto tal, suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado.
IV – Do Pedido:

Diante de todo o exposto, a Autora requer que, V. Exa digne-se a julgar totalmente procedente a presente demanda, determinando a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo legal, assim como a condenação da Ré, de cunho extrapatrimonial, em montante não inferior a R$ ________ (por extenso), em virtude da negativação indevida de seu CPF/MF no rol de inadimplentes.
Requer ainda, a condenação da Ré, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente pela prova documental, expedição de ofícios, testemunhas, e, bem assim, por todas as demais que se façam necessárias.
Dar-se-á a causa o valor de R$ ________ (________).

Termos em que, Pede Deferimento.

São Paulo, __ de _________ de ____

_______________________________ (nome do advogado) (nº da OAB)
- http://www.advogador.com/2013/03/acao-de-reparacao-de-danos-morais-modelo.html#sthash.ge16zDR2.dpuf

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível de (nome da cidade) – (Estado).








JOÃO DE DEUS, brasileiro, divorciado, professor, portador do CPF número XXXXXX, residente e domiciliado na Avenida Tal, nº xxxx, bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado, vem, por seu procurador infra assinado, mandato incluso, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS, em face de
(EMPRESA DE BANCO DE DADOS DO CONSUMIDOR), com sede na Rua Tal e Qual nº xx - bairro Centro, Cidade, Cep.: 00.000-000- Estado
em razão dos fatos e dos fundamentos jurídicos a seguir expendidos:
Dos fatos
O Autor foi ao Banco Lucro S/A, o qual é correntista, para retirar um talão de cheques para a compra do material escolar de seu filho na forma parcelada. Foi, contudo, impedido de retirá-lo devido a uma pendência em relação ao Banco Crédito Fácil S/A.
Sem saber do que se tratava, o Autor se encaminhou à empresa ré para uma consulta de balcão e na mesma constava a inclusão de seu nome naquele banco de dados por uma dívida no valor de R$280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) incluída pelo Banco Crédito Fácil S/A (cópia do comprovante anexa).
Ocorre que o Autor contraiu junto ao Banco Crédito Fácil S/A um empréstimo dividido em 36 (trinta e seis parcelas mensais), com pagamento consignado em folha de pagamento.
No mesmo dia, o Autor se encaminhou à Agência do Banco Crédito Fácil S/A, para pedir esclarecimentos do que estava ocorrendo. Foi informado de forma precisa de que não devia R$280,05 (duzentos e oitenta reais e cinco centavos) e sim R$59,68 (cinqüenta e nove reais e sessenta e oito centavos).
No intuito de resolver o problema, o Autor imediatamente efetuou o pagamento do valor devido para que seu nome fosse retirado do Serviço de Proteção ao Crédito.
Do Direito
Da ausência de notificação premonitória
A inscrição indevida já é motivo suficiente para a reparação. No entanto, a Ré deverá suportar o ônus da reparação por danos morais por outro motivo. O artigo 43, do CDC, em seu § 2º, determina que a abertura de cadastro de dados pessoais e de consumo “deverá ser comunicada por escrito ao consumidor”.
O Autor não foi notificado, o mesmo só tomou conhecimento da inscrição de seu nome em um Órgão de Proteção ao Crédito quando foi impedido de retirar o talão de cheques.
O direito de comunicação do armazenamento de informações sobre o Autor foi violado caracterizando abuso de direito por parte da Ré. A Ré exerceu um direito garantido por lei, no entanto, extrapolou tal direito ao deixar de comunicar ao Autor a inclusão de seu nome no banco de dados, o que lhe causou imensuráveis danos.
INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS – FALTA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO ESCRITA AO DEVEDOR – ARTIGO 43, § 2º DO CDC – DEVER DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A cientificação do devedor sobre a sua inscrição no Órgão de Proteção ao Crédito, prevista no artigo 43, § 2º do CDC, constitui obrigação exclusiva da entidade responsável pela manutenção do cadastro, pessoa jurídica distinta da do credor, que tão-só informa da existência da dívida, por isso não sendo o credor parte passiva legítima por ato decorrente da administração do cadastro, na forma do parágrafo 4º do artigo 43 do CDC. (Apelação n 1.0236.03.001231-4/001, Relatora DESEMBARGADORA EULINA DO CARMO ALMEIDA, Décima Terceira Câmara Cível, julgada em 09/3/2006).(GRIFO NOSSO)

Da Reparação de danos
Em face dos danos que se sucederam pretende o Autor haver da Ré a reparação correspondente, razão pela qual busca, pela via da presente ação, a prestação jurisdicional respectiva. Assim dispõe o Código Civil:
Artigo 927 do Código Civil: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Artigo 187 do Código Civil: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Dos Danos Morais
Pelos documentos acostados, resta patente e comprovado que as informações que a Ré manteve e comercializou sobre o Autor até que o mesmo efetuasse o pagamento que realmente devia estavam completamente erradas e ainda por cima causaram manifesto abalo de crédito a ele.
Ademais, à revelia do Autor, a Ré captou a referida informação desabonadora, cadastrou-a em seu banco de dados, comercializou-a a seus associados sem qualquer notificação premonitória.
O Ministro Oscar Corrêa, em acórdão do Supremo Tribunal Federal (RTJ 108/287), ao falar sobre dano moral, salientou que:
"não se trata de pecúnia "doloris", ou "pretium doloris", que se não pode avaliar e pagar; mas satisfação de ordem moral, que não ressarce prejuízo e danos e abalos e tribulações irreversíveis, mas representa a consagração e o reconhecimento pelo direito, do valor da importância desse bem, que é a consideração moral, que se deve proteger tanto quanto, senão mais do que os bens materiais e interesses que a lei protege".
A indenização por danos morais objetiva a compensação pelos dissabores experimentados em decorrência da ação da Ré e, por outro lado, servir de medida educativa de forma a alertá-la quanto a ocorrência de novos fatos.
Dos Pedidos
Face do exposto requer a citação da Ré, para que compareça à Audiência de Conciliação, sob pena de revelia e conseqüente condenação;
Pede e espera, ainda, seja processada e julgada procedente a presente ação, condenando a Ré a reparar os danos morais, em razão do sofrimento, representados pela angústia vivenciada, em valor pecuniário, a ser arbitrado por este juízo;
- O Autor sugere para reparação dos danos morais o valor referente a 10 salários mínimos.

Das Provas
O Autor pretende provar o alegado pela produção de provas em direito admitidas.
Dá-se a causa o valor de R$3.500,00(Três mil e quinhentos reais).



Nestes termos, Pede deferimento.
Cidade e data

Advogado OAB nº XXXXXXX
25 de agosto de 2012 Modelo: Ação de Indenização por danos morais e materiais
No presente caso, o cliente emitiu cheques pre-datados para pagamento de compra realizada à prazo.
Teve seus cheques apresentado antes do dia acordado, causando a devolução de um outro cheque.
Segue o modelo de Indenização por danos morais por cheque pre datado apresentado antes da data.
_______________________________________________________________________________

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da __Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Paraíba


NÃO ESQUEÇA DE CONTRIBUIR COM NOSSO BLOG,  BASTA FAZER CLICK NOS ANUNCIOS. 










                    LUCEIR TALVES DE CRUZ, brasileiro, casado, fofoqueiro, portador de CPF 000.000.402-33, com RG nº 11111 SSP/PE, domiciliado na Rua JOrge TadeuCorreia, 287833, Centro, Campina Grande, Paraíba, por seu bastante procurador e advogado “in fine” assinado, com endereço profissional na rua Vidal de Negreiros, 91, Sala 08, Centro de Campina Grande, Paraíba, legalmente constituído nos termos da procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, na melhor forma de Direito, propor a presente;
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de CRUZATA & CIA LTDA, empresa de direito privado, com CNPJ nº 8989/0001-30, com endereço na rua zONA DA mATA Maio, 107, Centro, João Pessoa, Paraíba, - CEP 58013070, pelos fatos e fundamentos que passa a delinear.
                        DOS FATOS  
                        No dia 10 de maio de 2012, o requerente contratou com a requerida, compra de uma TV 32 LCD fazendo uso de contrato de financiamento direito ao consumidor de nº 140350/2012 no valor de R$ 1.124,00 (mil cento e vinte e quatro reais), conforme prova cópia da nota fiscal em anexo.
                        O pagamento foi realizado através de 04 cheques, sendo o de nº AA-000303, AA-000304 e cheque nº AA-000305, no valor de R$ 314,82 (trezentos e quatorze reais e oitenta e dois centavos) cada cártula, que seriam apresentados ao banco em 10/06/2012; 10/072012; 10/08/2012 e 10/09/2012 respectivamente.
                        Todavia, todos os cheques, foram apresentados de uma só vez em 11/05/2012, causando a devolução de outro cheque por ele emitido, de nº AA-000293 no valor de R$ 387,00 (trezentos e noventa e sete reais), lhe gerando prejuízos materiais e morais.
                        Ressalte que o primeiro cheque deveria ser depositado em 10/06/2012 e os demais nos meses subseqüentes. A compensação do referido cheque, fez o saldo da conta do requerente ficar desprovida de fundos suficientes para pagar outro cheque anteriormente aprazado para 10/05/2012, conforme apontamentos do extrato bancário em anexo.
                        O requere exerce a fotografia como sua profissão, e o cheque devolvido em decorrência do injusto, serviria exatamente para saldar obrigação contratual com seu fornecedor, no caso a empresa FOTO REVELAÇÃO, fato que desqualificou a boa imagem do profissional.
                        Excelência, o fato é que a devolução do cheque pós-datado, que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes, leva à reparação por dano moral, posto que, em virtude da sua apresentação prematura e indevida, deu causa à devolução de um outro cheque, por diminuição do saldo bancário.
                        Repita-se, no caso dos autos, apresentando-o antecipadamente, o credor sujeitou o consumidor a constrangimentos decorrentes da devolução do cheque, suficiente a causar-lhe dano moral por afronta à sua honra e imagem, presente, pois, a obrigação da apelada de indenizar. NÃO ESQUEÇA DE CONTRIBUIR COM NOSSO BLOG,  BASTA FAZER CLICK NOS ANUNCIOS. 

                        DO DIREITO, DOUTRINA E JURISPUDÊNCIA
                        Por definição, consideramos que Direito é um conjunto de normas de conduta social, imposto coercitivamente pelo Estado, para a realização da segurança, segundo os critérios de justiça.
                        O negocio jurídico aperfeiçoa-se com a simples declaração da vontade e seus efeitos são os definidos pela própria declaração e dentro do que a ordem jurídica permite.
                        A liberdade que a ordem jurídica confere às pessoas para a realização de negócios jurídicos, permite um melhor ajustamento nos interesses sociais.
                        Pelos negócios jurídicos, as pessoas naturais e jurídicas criam o seu próprio dever ser, (fonte negocial), assumindo espontaneamente novas obrigações e adquirindo direitos.
                        Nessa linha de estudos, deve ser registrado, ainda que inexista na legislação vigente a figura do cheque pré-datado, que a regra da experiência demonstra ser indiscutível a sua prática nos meios comerciais, não podendo essa regra ser desconsiderada pela jurisdição, porquanto, na aplicação do direito, e, em especial, no que se refere às atividades comerciais, não se pode esquecer os usos e costumes que lhe são comuns, o chamado direito consuetudinário.
                        Diante desse princípio, o cheque pré-datado afigura-se como um verdadeiro contrato tácito, realizado entre o credor e o emitente do título, comprometendo-se aquele a apresentar o cheque ao banco sacado apenas na data avençada. E uma vez recebido o documento contendo, perfeito e acabado se encontra esse contrato, que passa a ser sinalagmático.
                        O colendo Superior Tribunal de Justiça, no que concerne à apresentação antecipada de cheque pós-datado, tem assentado que:
"Civil - A apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos. Recurso especial não conhecido." (REsp 707272/PB). (transcrita no que interessa).
                     Tendo sido estipulada a forma de pagamento, era dever do credor observar a data ajustada para apresentação do título. Caso contrário, sujeito está à obrigação de indenizar, em virtude de restarem demonstrado os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil.                                              Assim sendo, caracterizado o ato ilícito, cabe o dever de reparar, com base no art. 5° da Constituição Federal de 1988:
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL OU À IMAGEM;
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, A HONRA E A IMAGEM DAS PESSOAS, ASSEGURADO O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MATERIAL OU MORAL DECORRENTE DE SUA VIOLAÇÃO.”
                        A luz do Código de defesa do Consumidor, o débito contraído com a instituição bancária, quando verificada a ocorrência defeito na prestação do serviço, deve ser declarado inexistente em razão da responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14 do CDC), que responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes decorrentes dos serviços que oferece.
CDC - Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

O art. 186, do Código Civil, preconiza, ipsis verbis:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."  NÃO ESQUEÇA DE CONTRIBUIR COM NOSSO BLOG,  BASTA FAZER CLICK NOS ANUNCIOS. 
                        DO PEDIDO                                                 Diante do exposto, e pelo Justo Direito;
a)     Requer a citação do Requerido no endereço acima explicitado, nos termos dos art. 213 e 221 inciso II, do CPC, sob pena de revelia e confissão;
b)    Requer a condenação do Réu, no pagamento deindenização por danos morais, no valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, com os devidos acréscimos de correção monetária e juros legais. c)     Requer a condenação de honorários de sucumbência, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação;
d)    Requer também a produção de todos os meios de prova admitidos por lei, notadamente a prova testemunhal, pericial e outras pertinentes ao caso concreto;
e)     Por fim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, visto que o Promovente não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de sua família.
                        Dá-se à presente demanda o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para efeitos de alçada.
                        Nestes Termos,                         P. Deferimento.                         Campina Grande/PB, 28 março de 2011.

                       ADVOGADO - OAB/PB    
amos falar sobre procuração ad judicia!
O advogado ao aceitar o patrocínio da causa, deve redigir uma procuração na qual o cliente outorga poderes para representa-lo em Juízo.

O que é?

A procuração, ou mandato, é o ato pelo qual o interessado (outorgante) nomeia alguém de sua plena confiança (procurador), para praticar determinados atos em seu nome.
Pode ter prazo de validade ou não, conforme a vontade do outorgante. 
Como é um ato baseado na confiança, pode ser revogado a qualquer tempo.
Procuração Ad-judicia 
Procuração Ad-judicia: é aquela dada aos advogados para que estes representem o interessado em juízo (mover ações, defender em ações, fazer acordos, celebrar contratos, etc.);

PROCURAÇÃO “Ad Judicia”

OUTORGANTE:   Romero Rogério Romeu Rosa, brasileiro, divorciado, pedreiro, com Carteira de identidade RG nº xxxxxxxx-SSP/PB, com CPF nº 333.222.111-20, CTPS nº 232323-Série 00016-RJ, PIS-PASEP nº 001.685.314-53, residente na rua Casa das Primas, 160, Bairro das Piriguetes, Campina Grande, Paraíba.
OUTORGADO:  TEOTONIO DE MADULA, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/PB nº 14147, com endereço profissional na Rua Vidal de Negreiros, 91, Sala 08 – Centro – Campina Grande-PB;
PODERES: aos quais confere todos os poderes da cláusula “ad-judicia”, para atuar como defensor, podendo receber citação inicial, confessar, transigir, acordar, renunciar direitos, adjudicar ou remir bens, contraditar testemunhas, argüir suspeições, revogar procurações, substabelecer, impetrar mandado de segurança, apelar, receber e levantar alvará, enfim, praticar todos os atos previstos no artigo 38 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.94 e artigo 5º, § 2º da Lei 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil), podendo os advogados aturem em conjunto ou separadamente, independentemente de ordem de nomeação.
                                   Campina Grande, Paraíba, 08 de agosto de 2012.

                              ______________________________________                                                                OUTORGANTE 


31 de maio de 2012 Decisão do STJ determina prévio requerimento administrativo de beneficio previdenciário
Decisão do STJ prejudica pedido de benefício do INSS Data: 30/5/2012
IBDP demonstra preocupação com o acesso dos segurados à Justiça

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça mfzzynmz. omega shop pode complicar a vida de quem vai requisitar seu benefício de aposentadoria. Julgado do STJ sobre a necessidade do prévio requerimento de benefício (Recurso Especial nº 1.310.042 - PR) dá conta de que, a partir de agora, quem quiser recorrer à justiça para solicitar o benefício terá de, antes, ter a negativa do INSS.
Segundo a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Dra. Jane Berwanger, essa decisão muda a jurisprudência do STJ e é um prejuízo aos segurados.“É bem verdade que o segurado pode requerer o benefício, mas, em muitos lugares, o INSS ainda dificulta o protocolo e essa realidade não pode ser negada”, diz a advogada.


Segundo Jane, em muitos lugares a estrutura de atendimento do INSS tem poucos recurso ou é de difícil acesso, o que inviabiliza, muitas vezes, o requerimento da aposentadoria por parte do cidadão.”Como essas pessoas, geralmente humildes e sem condições, vão fazer se não conseguem protocolar o pedido?”, exemplifica.
Hoje, quem, por alguma razão, não consegue solicitar o benefício entra diretamente na justiça – prática aceita, até então, pela STJ, que processava a ação mesmo sem a pessoa ter solicitado formalmente o benefício para o INSS. Segundo Jane, ainda há a necessidade de o Supremo se posicionar, pois foi reconhecida repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 631.240, em que esta matéria vai ser decidida.


março de 2012 MODELO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
       CONTRATANTE: RAY LANDER MACLAUD DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, profissão, CPF 098.765.432-01, RG 1.234.567, residente e domiciliado na Avenida dos Imortais, 666, Vila Sanches, próximo ao Fórum, Tubarão/SC;               CONTRATADOS: nome da Advogada, brasileira, solteira, advogada, OAB/SC n..., CPF n..., com escritório localizado na Rua da Justiça, 1988, bairro Cidadania, Tubarão/SC.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Honorários Advocatícios, que será regido pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.
DO OBJETO DO CONTRATO             Cláusula 1ª. O presente instrumento tem como OBJETO a prestação de serviços advocatícios, na área Cível para propositura de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, a serem realizados em todas as instâncias necessárias. Cláusula 2ª. As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório. Cláusula 3ª. Havendo necessidade de contratação de outros profissionais, advogados ou não, no decurso do processo, o CONTRATADO elaborará substabelecimento, indicando escritório de seu conhecimento, restando facultado ao CONTRATANTE aceitá-lo ou não. Aceitando, ficará sob a responsabilidade, única e exclusivamente do CONTRATANTE no que concerne aos honorários e atividades a serem exercidas.
Cláusula 4ª. Caso o contratante não concorde com a cláusula anterior, ficará este responsável pela indicação de outro profissional, sendo que arcará com todas as despesas decorrentes dos serviços deste, responsabilizando também por eventuais atos equivocados, que causem prejuízos ao contratante.       DAS DESPESAS        Cláusula 5ª. Todas as despesas efetuadas pelo CONTRATADO, ligadas direta ou indiretamente com o processo, incluindo-se fotocópias, emolumentos, viagens, custas, entre outros, ficarão a cargo do CONTRATANTE.
DA COBRANÇA
Cláusula 6ª. As partes acordam que facultará ao CONTRATADO, o direito de realizar a cobrança dos honorários por todos os meios admitidos em direito.        DOS HONORÁRIOS
Cláusula 7ª. Fica acordado entre as partes que os honorários a título de prestação de serviços, totalizarão o mínimo da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SC, correspondente ao valor de R$ 2.268,53 (dois mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Este valor deverá ser pago independentemente do êxito da causa, da seguinte forma: 1/3 dos honorários é devido no início do serviço, outro 1/3 até a decisão da primeira instância e o restante no final. Cada prestação equivale a R$ 756,21 (setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e um centavos).         Cláusula 8ª. Em caso de haver honorários de sucumbência, estes pertencerão exclusivamente aos CONTRATADOS. Parágrafo único. Caso haja morte ou incapacidade civil do CONTRATADO, seus sucessores ou representante legal receberão os honorários na proporção do trabalho realizado.         Cláusula 9ª. Havendo acordo entre o CONTRATANTE e a parte contrária, não prejudicará o recebimento dos honorários contratados e da sucumbência, caso em que os horários iniciais e finais serão pagos ao CONTRATADO. Cláusula 10ª. As partes estabelecem que havendo atraso no pagamento dos honorários, serão cobrados juros de mora na proporção de 1% (um por cento) ao mês.            DA RESCISÃO

falha falsa

Breitling Montbrillant
replica cartier tank
relojes de marca superior

Joselmara Mara

Foto do perfil de Joselmara Mara, A imagem pode conter: 2 pessoas, pessoas sorrindo, selfie
Joselmara Mara está no Facebook.
Para se conectar com Joselmara, cadastre-se no Facebook hoje mesmo.
Entrar
ou
Cadastre-se

Sobre Joselmara Mara

Nenhuma informação para mostrar

Favoritos

Fotos

A imagem pode conter: 1 pessoa, sorrindo, em pé
A imagem pode conter: 1 pessoa, sorrindo, em pé
A imagem pode conter: 1 pessoa, sorrindo, em pé
A imagem pode conter: 1 pessoa, sorrindo, em pé e shorts
Mais 57
Ver mais fotos

Outros com nome parecido

  • Mara Rosario
    Mara Rosario
  • Mara Singga
    Mara Singga
  • Mara Jose Puente Lopez
    Mara Jose Puente Lopez
  • Mara Spagna
    Mara Spagna
  • Mara Cenic Bridges
    Mara Cenic Bridges
  • Mara Montes Schnittka
    Mara Montes Schnittka
    (Julia Montes)
  • Mara Smith
    Mara Smith
  • Mara Borchert
    Mara Borchert
Informações de contato
  • Nenhuma informação de contato a ser exibida


Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê... Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

Veja também

Casais: Dez coisas que não devem ter em comum

Casais: Dez coisas que não devem ter em comum

E para celebrar o FIFA The Best... CR7 ganha novas chuteiras

E para celebrar o FIFA The Best... CR7 ganha novas chuteiras

As razões que levaram à 'coroação' de Cristiano Ronaldo

As razões que levaram à 'coroação' de Cristiano Ronaldo

Katia Aveiro orgulhosa do irmão: "Disseram que éramos os mais bonitos"

Katia Aveiro orgulhosa do irmão: "Disseram que éramos os mais bonitos"

Neymar posa sozinho e exibe look 'inspirado' em Messi

Neymar posa sozinho e exibe look 'inspirado' em Messi

Novo 'Dragon Ball' chega no início do ano. Veja as novas imagens

Novo 'Dragon Ball' chega no início do ano. Veja as novas imagens

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

© Instagram Sheridan Storey

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

Sheridan Storey é um sucesso nas redes sociais.

Sheridan não falha uma ida ao ginásio e é fácil perceber porquê...

Notícias ao Minuto

09:05 - 15/09/17 por Notícias Ao Minuto

Desporto Desconto de tempo

Partilhar esta notícia Tweet

A boa forma física de Sheridan Storey não passa despercebida a qualquer olhar. A jovem tem um corpo de fazer inveja...

Percorra a fotogaleria e veja por si.

Seja sempre o primeiro a saber. Acompanhe o site eleito pela Escolha do Consumidor 2017.
Descarregue a nossa App gratuita.

Apple Store Download Google Play Download

Comentários

Regras de conduta dos comentários

Recomendados para si

Alemães apontam as "verdadeiras razões" para a saída de Renato Sanches Desporto Bayern Munique 13/09/17 Portugal iguala a melhor classificação de sempre no ranking da FIFA Desporto Atualização 14/09/17 Dragão sem arte (nem engenho) acabou preso na teia turca Desporto Direto 13/09/17 Nuno Gomes abandona o Benfica Desporto Saída 14/09/17 Este dedo de Higuaín pode ser boa notícia para o Sporting Desporto Liga dos Campeões 13/09/17 Liga cede às exigências do governo e muda a hora do Sporting-FC Porto Desporto I Liga 14/09/17 Benfica lança farpas ao FC Porto: "Muito falará em tribunal" Desporto Redes Sociais 13/09/17 Zidane rende-se em elogios a CR7: "É o melhor do mundo" Desporto Declarações 13/09/17 Benfica confirma saída de Nuno Gomes Desporto Justificação 14/09/17 Adrien Silva quebra silêncio: "15 anos não são 15 dias" Desporto Declarações 14/09/17 FC Porto acusa Benfica de difundir informação falsa e quer ser ressarcido Desporto Comunicado 14/09/17 Aboubakar foi ao balneário do Besiktas e a animação foi muita Desporto Vídeo 13/09/17 Sp. Braga aproveitou poupança germânica para arrancar triunfo europeu Desporto Resumo 14/09/17 "O presidente do PSG é o ministro sem pasta do Qatar" Desporto Fernando Seara 14/09/17 Champions: Todos os resultados e marcadores da 1.ª jornada Desporto Acompanhamento 13/09/17 Alerta no Dragão. O FC Porto precisa de (bem) mais para ficar na Europa Desporto Análise 14/09/17 O mercado fechou, mas ainda há 'saldos' a aproveitar Desporto Galeria 14/09/17 Adrien ainda não treina mas pode haver novidades em breve Desporto Leicester City 14/09/17 "O Benfica não perdeu por causa do árbitro" Desporto António Figueiredo 13/09/17 Elabdellaoui novamente apontado ao Benfica Desporto Mercado 13/09/17 Vai um jogo de consola com Sammy Draper? Desporto Desconto de tempo 14/09/17 "CR7? Quando quem tem maior ego chega primeiro e é o último a sair..." Desporto Pellegrini 13/09/17 FC Porto abre UEFA Youth League com goleada sobre o Besiktas Desporto Grupo G 13/09/17 Os reforços que Sérgio Conceição quis mas não teve Desporto Posições 15/09/17 Revelado o contrato que o Barcelona propôs a Di María Desporto Mercado 13/09/17 Atenção Sporting: Higuaín deverá escapar à mão da UEFA Desporto Liga dos Campeões 14/09/17 Vitória de Guimarães com multa avultada por comportamento dos adeptos Desporto FPF 13/09/17 'Caso Adrien': Leicester ainda não recorreu da decisão da FIFA Desporto Premier League 13/09/17 Mourinho quer "sacar pontos" ao Benfica em Lisboa Desporto Liga dos Campeões 13/09/17 Bernardo Silva, "a próxima superestrela do futebol europeu"? Desporto Manchester City 14/09/17 Não é a Johansson, mas tem muito encanto esta Scarlett Desporto Desconto de tempo 14/09/17 Polémico vídeo de Aboubakar explicado: "Estava feliz porque nos viu" Desporto Ryan Babel 14/09/17 Doumbia: "Ainda aprendo uns truques com Jesus" Desporto Declarações 14/09/17 "Se há alguém culpado, sou eu e assumo-o perante toda a gente" Desporto Sérgio Conceição 13/09/17 "Joguei com Ronaldo, Ronaldinho e van Nistelrooy, mas o melhor é CR7" Desporto Marcelo 14/09/17 Vitorianos ‘adormecidos’ permitem empate europeu em casa Desporto Acompanhamento 14/09/17

Rede social

Ronaldo e Georgina: O beijo e as revelações sobre a gravidez Vídeo

Ronaldo e Georgina: O beijo e as revelações sobre a gravidez

Newsletter

Receba os principais destaques todos os dias no seu email.

Liga portuguesa

Clube J PTS 1   FC Porto 9 25 2   Sporting CP 9 23 3   Benfica 9 20 4   Braga 9 18 5   Maritimo 9 16 6   Rio Ave 9 14 7   Boavista 9 13 8   Belenenses 9 13 9   Feirense 9 11 10   Guimaraes 9 11 11   Vitoria Setubal 9 10 12   Tondela 9 9 13   Paços de Ferreira 9 9 14   Portimonense 9 8 15   GD Chaves 9 8 16   Desportivo Aves 9 6 17   Moreirense 9 6 18   Estoril 9 6 Clube J PTS 1   Barcelona 9 25 2   Valencia 9 21 3   Real Madrid 9 20 4   Atletico Madrid 9 19 5   Leganes 9 17 6   Villarreal 9 16 7   Real Betis 9 16 8   Sevilla FC 9 16 9   Real Sociedad 9 14 10   Celta Vigo 9 11 11   Athletic Bilbao 9 11 12   Levante 9 11 13   Espanyol 9 10 14   Getafe 9 9 15   Girona 9 9 16   Deportivo La Coruña 9 8 17   Eibar 9 7 18   Las Palmas 9 6 19   Alavés 9 3 20   Málaga 9 1 Clube J PTS 1   Manchester City 9 25 2   Manchester United 9 20 3   Tottenham Hotspur 9 20 4   Chelsea 9 16 5   Arsenal 9 16 6   Watford 9 15 7   Newcastle United 9 14 8   Burnley 9 13 9   Liverpool 9 13 10   Southampton 9 12 11   Huddersfield Town 9 12 12   Brighton & Hove Albion 9 11 13   West Bromwich Albion 9 10 14   Leicester City 9 9 15   Swansea City 9 8 16   West Ham United 9 8 17   Stoke City 9 8 18   Everton 9 8 19   AFC Bournemouth 9 7 20   Crystal Palace 9 3 Liga Campeões Liga Europa Despromoção Jogador Golos 1   Jonas 11 2   Bas Dost 7 3   Vincent Aboubakar 7 4   Moussa Marega 7 5   Bruno Fernandes 5 6   Raphinha 5 7   João Amaral 5 8   Shoya Nakajima 4 9   Haris Seferovic 4 10   William 4 Jogador Golos 1   Lionel Messi 11 2   Cédric Bakambu 8 3   Simone Zaza 8 4   Antonio Sanabria 6 5   Maximiliano Gómez 5 6   Rodrigo 5 7   Cristhian Stuani 4 8   Sergio León 4 9   Aritz Aduriz 4 10   Mikel Oyarzabal 4 Jogador Golos 1   Harry Kane 8 2   Sergio Agüero 7 3   Romelu Lukaku 7 4   Raheem Sterling 6 5   Álvaro Morata 6 6   Gabriel Jesus 6 7   Mohamed Salah 5 8   Leroy Sané 5 9   Jamie Vardy 5 10   Alexandre Lacazette 5

Sobre rodas

Smart Electric Drive chega a Portugal (e já há preços) Novidade

Smart Electric Drive chega a Portugal (e já há preços)

Mais lidas

Notícias ao Minuto Notícias ao Minuto

Newsletter

Seja o primeiro a saber

Receba os principais destaques todos os dias no seu email.

Menu

App

Seja sempre o primeiro a saber. Descarregue a nossa App gratuita